AREsp 2484803 - DECISAO

AREsp 2484803 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo por ausência do requisito de dialeticidade: o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e em observância à Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CELINA DE PAULA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CELINA DE PAULA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ para agravos que não atacam fundamentos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo por ausência do requisito de dialeticidade: o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e em observância à Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.