AREsp 2523061 - DECISAO

AREsp 2523061 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a ausência de prequestionamento e a aplicação da Súmula 518/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, exigindo-se impugnação integral e específica da decisão que inadmite o recurso especial.

Parties
Agravante: FELIPE ROGERIO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas

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Parties

FELIPE ROGERIO DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação das súmulas 283/STF, 7/STJ e 518/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a ausência de prequestionamento e a aplicação da Súmula 518/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, exigindo-se impugnação integral e específica da decisão que inadmite o recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.