REsp 2122510 - DECISAO
Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, é correto conhecer do agravo e convertê-lo em Recurso Especial, com reautuação, sem prejuízo da posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Recurso Especial, Admissibilidade, Conversão De Recurso
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissão de Recurso Especial
- 2 conversão de agravo em Recurso Especial
- 3 verificação dos pressupostos de admissibilidade
Ratio Decidendi
Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, é correto conhecer do agravo e convertê-lo em Recurso Especial, com reautuação, sem prejuízo da posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.
Court Disposition
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Orders
- Determino a reautuação dos autos
- Converto o Agravo em Recurso Especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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