AREsp 2472841 - DECISAO

AREsp 2472841 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido na origem por configurar pretensão de reexame de provas (Súmula 7) e, adicionalmente, o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182, incapacitanto o conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JAMILE SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Absolvição Sumária, Súmula 7, Súmula 182, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissibilidade Reexame De Provas Absolvição Sumária Súmula 7 Súmula 182 In Dubio Pro Reo

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Parties

JAMILE SANTOS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 397 do Código de Processo Penal e 121 do Código Penal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas
  3. 3 Insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido na origem por configurar pretensão de reexame de provas (Súmula 7) e, adicionalmente, o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182, incapacitanto o conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.