AREsp 1837236 - DECISAO

AREsp 1837236 - DECISAO

O agravo é inadmissível porque o agravante não impugnou de forma adequada, específica e suficiente o fundamento da decisão agravada baseado na Súmula 83/STJ, não demonstrando divergência jurisprudencial ou peculiaridade do caso que afastasse o precedente citado; assim, aplica-se a preclusão prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Rogerio de Assis; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Processo Civil Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Regime Prisional Reincidência

Case Brief

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Parties

Rogerio de Assis

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 possibilidade de fixação de regime semiaberto para condenado reincidente

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível porque o agravante não impugnou de forma adequada, específica e suficiente o fundamento da decisão agravada baseado na Súmula 83/STJ, não demonstrando divergência jurisprudencial ou peculiaridade do caso que afastasse o precedente citado; assim, aplica-se a preclusão prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.