AREsp 1840967 - DECISAO

AREsp 1840967 - DECISAO

O agravo é inadmissível porque a impugnação à decisão que inadmitiu o recurso especial foi genérica e não atacou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento de que houve ausência de cotejo analítico para demonstrar o dissídio jurisprudencial, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, não havendo comprovação do cotejo analítico, o recurso especial não seria conhecido e partes das alegações demandam reexame fático vedado (Súmula 7/STJ) ou não indicam os dispositivos violados quanto à dosimetria (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: Emerson Aparecido dos Santos; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do agravo).
Legal Topics
Inadmissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dosimetria, Impugnação Genérica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Tributário Inadmissibilidade Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 182/stj +3 more

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Parties

Emerson Aparecido dos Santos

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica
  2. 2 exigência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica e pormenorizada

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível porque a impugnação à decisão que inadmitiu o recurso especial foi genérica e não atacou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento de que houve ausência de cotejo analítico para demonstrar o dissídio jurisprudencial, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, não havendo comprovação do cotejo analítico, o recurso especial não seria conhecido e partes das alegações demandam reexame fático vedado (Súmula 7/STJ) ou não indicam os dispositivos violados quanto à dosimetria (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do agravo).

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.