AREsp 2532566 - DECISAO

AREsp 2532566 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: ROGERIO FERNANDO VIUDES HERRERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Requisitos De Admissibilidade Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ROGERIO FERNANDO VIUDES HERRERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 ou CPC/2015 conforme a data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.