AREsp 2509758 - DECISAO

AREsp 2509758 - DECISAO

O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a menção à Súmula 7/STJ). Nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência vinculante que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a menção à Súmula 7/STJ). Nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência vinculante que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se