AREsp 2520901 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, não sendo possível a regularização posterior da prova de feriado local. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Agravante: GUILHERME HENRIQUE BARBOSA DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Recursos Especiais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Recursos Especiais

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Parties

GUILHERME HENRIQUE BARBOSA DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, não sendo possível a regularização posterior da prova de feriado local. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.