AREsp 2447954 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, o que caracteriza deficiência de fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, tornando-o inadmissível.

Parties
Agravante: VANDERLEI FERREIRA SANTANA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024 (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação

Case Brief

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Parties

VANDERLEI FERREIRA SANTANA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024 (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, o que caracteriza deficiência de fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, tornando-o inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar ciência às partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.