AREsp 2480295 - DECISAO

AREsp 2480295 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não rebateu a incidência da Súmula 7/STJ e impugnação quanto à divergência jurisprudencial foi genérica), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual o agravo não pode prosperar; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ITAQUA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS GRÁFICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Prescrição, Duplicata, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Recursos Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Coisa Julgada Prescrição +2 more

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Parties

ITAQUA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS GRÁFICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não rebateu a incidência da Súmula 7/STJ e impugnação quanto à divergência jurisprudencial foi genérica), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual o agravo não pode prosperar; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.