AREsp 2517163 - DECISAO

AREsp 2517163 - DECISAO

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação decorrente da não indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: IVAN RIBEIRO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissibilidade Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

IVAN RIBEIRO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ e CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação decorrente da não indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.