AREsp 2514066 - DECISAO

AREsp 2514066 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, considerando que tal decisão tem caráter unitário e deve ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; determina-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADALBERTO CIRILO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ADALBERTO CIRILO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, considerando que tal decisão tem caráter unitário e deve ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; determina-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...