AREsp 2508194 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade: o prazo para interposição foi contado a partir da intimação eletrônica (Lei nº 11.419/06, art.5º, §3º) e o recurso foi protocolado após o término do prazo legal, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: DAIANE REGINA DE PAULA GENEROSO; Manifestante/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo conhecido. Não conhecimento do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Intempestividade De Recurso, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazo
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade Intempestividade De Recurso Intimação Eletrônica Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

DAIANE REGINA DE PAULA GENEROSO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade
  2. 2 contagem do prazo recursal a partir da intimação eletrônica
  3. 3 competência do juízo de admissibilidade para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade: o prazo para interposição foi contado a partir da intimação eletrônica (Lei nº 11.419/06, art.5º, §3º) e o recurso foi protocolado após o término do prazo legal, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Não conhecimento do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial