AREsp 2396020 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não é conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não se verifica possibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 por inexistir anterior fixação de verba honorária.

Parties
Agravante/recorrente: EDINEI VALDIR MORESCO GASPARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Regime Recursal (cpc/2015), Honorários Recursais, Competência Do Relator
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Regime Recursal (cpc/2015) +2 more

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Parties

EDINEI VALDIR MORESCO GASPARINI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo
  3. 3 Condições para majoração e fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não se verifica possibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 por inexistir anterior fixação de verba honorária.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.