AREsp 2537714 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: LUIZ VALDIR ANDRES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade

Processo Civil Recursos Procedimento Perante O STJ Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

LUIZ VALDIR ANDRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso
Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça