AREsp 2515211 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso especial por deficiência de fundamentação, visto que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e considerou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: J ROCHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DE JUIZ DE FORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Efeito Suspensivo Requisitos De Admissibilidade

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Parties

J ROCHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DE JUIZ DE FORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Código de Processo Civil de 1973 e de 2015 e Enunciados Administrativos n. 02 e n. 03 do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial por deficiência de fundamentação, visto que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e considerou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (agravo).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis.