AREsp 2510223 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial pela não impugnação acerca da alegada ausência de similitude fática; a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade, aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal.

Parties: Agravante: SÃO LUCAS SAÚDE S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

SÃO LUCAS SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 inadmissibilidade do recurso especial
3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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