AREsp 2527800 - DECISAO

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Porquanto a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido, vistosa a incindibilidade do dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CLAYDS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CLAYDS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incindibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação de súmula como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido, vistosa a incindibilidade do dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.