AREsp 2274121 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a defesa do agravante não impugnou integralmente e de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente quanto ao fundamento relativo ao exame de matéria constitucional e à falta de prequestionamento, sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Ismael Xavier da Costa; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Impugnação Específica, Incindibilidade Da Decisão De Inadmissão, Recurso Especial, Agravo
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Direito Constitucional Inadmissibilidade Prequestionamento Impugnação Específica Incindibilidade Da Decisão De Inadmissão +2 more

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Parties

Ismael Xavier da Costa

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação integral e específica da decisão agravada
  2. 2 carência de prequestionamento das matérias constitucionais suscitadas
  3. 3 incindibilidade da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa do agravante não impugnou integralmente e de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente quanto ao fundamento relativo ao exame de matéria constitucional e à falta de prequestionamento, sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se.