AREsp 1902606 - DECISAO

AREsp 1902606 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: HOSPITAL INTERMEDICA JACAREPAGUA LTDA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Pedido Certo E Determinado, Contraditório E Ampla Defesa, Vício De Fundamentação, Prequestionamento Ficto, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 356/stf)
Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Inadmissibilidade Pedido Certo E Determinado Contraditório E Ampla Defesa Vício De Fundamentação Prequestionamento Ficto +1 more

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Parties

HOSPITAL INTERMEDICA JACAREPAGUA LTDA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de pedido certo e determinado (arts. 319 IV, 321, 322, 324 CPC/2015)
  2. 2 violação ao contraditório e à ampla defesa (art. 7º do CPC/2015)
  3. 3 vício de fundamentação quanto à suposta alteração do resultado do julgamento (arts. 209 §2º e 489 §1º IV do CPC/2015)