AREsp 2534049 - DECISAO

AREsp 2534049 - DECISAO

Não conhecer dos agravos em recurso especial porque as partes agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BATATAIS; Agravante: SOCIEDADE EMPRESARIAL DE COLETA E TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Recuso Especial, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Inadmissibilidade Impugnação Específica Recuso Especial Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE BATATAIS

Agravante

SOCIEDADE EMPRESARIAL DE COLETA E TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incindibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos em recurso especial porque as partes agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
  • Publique-se.