AREsp 2480685 - DECISAO

AREsp 2480685 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOAO GUSTAVO DE CERQUEIRA LIMA MUCCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOAO GUSTAVO DE CERQUEIRA LIMA MUCCINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como motivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do regime recursal do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.