AREsp 2508003 - DECISAO

AREsp 2508003 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; em razão do não conhecimento, impõe-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa conforme art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BENEDITO HUMBERTO TENORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Dialeticidade, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Dialeticidade Súmula 182/stj Honorários Recursais Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BENEDITO HUMBERTO TENORIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ para não conhecimento
  3. 3 regime e majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, e suspensão nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; em razão do não conhecimento, impõe-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa conforme art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 821e), restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.