AREsp 2514173 - DECISAO

AREsp 2514173 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque as recorrentes indicaram genericamente violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem individualizar os dispositivos supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos.

Parties
Agravante: ELAINE FELIX MAIA; Agravante: CLEUZENI MARIA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Inadmissibilidade, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Agravo
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Requisitos De Admissibilidade Súmula 284/stf Agravo

Case Brief

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Parties

ELAINE FELIX MAIA

Agravante

CLEUZENI MARIA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal e insuficiência de fundamentação
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC/Enunciados Administrativos do STJ

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as recorrentes indicaram genericamente violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem individualizar os dispositivos supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.