AREsp 2491262 - DECISAO

AREsp 2491262 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; aplicou-se ainda o entendimento sobre honorários recursais do CPC/2015, majorando em 10% os honorários anteriormente fixados e suspendendo sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Regime Recursal
Processual Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Regime Recursal

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Parties

MARIA JOSE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ) como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; aplicou-se ainda o entendimento sobre honorários recursais do CPC/2015, majorando em 10% os honorários anteriormente fixados e suspendendo sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados (fl. 994e).
  • Suspensão da exigibilidade dos honorários majorados nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.