AREsp 2468604 - DECISAO

AREsp 2468604 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos adotados pela decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; quanto aos honorários recursais, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC/2015 ante a inexistência de verba honorária previamente fixada nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: LUCAS DE MATOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 126/stj E 280/stf, Aplicação Do Cpc/2015, Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processo Civil Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 126/stj E 280/stf Aplicação Do Cpc/2015 Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

LUCAS DE MATOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 126/STJ e 280/STF
  3. 3 regime recursal aplicável segundo a data da publicação (CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos adotados pela decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; quanto aos honorários recursais, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC/2015 ante a inexistência de verba honorária previamente fixada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.