AREsp 2458447 - DECISAO

AREsp 2458447 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos das decisões de inadmissão dos recursos especiais, atraindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, verificou-se falta de demonstração de dissídio jurisprudencial e incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas, justificando o não conhecimento com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ERIC DE MACEDO; Agravante: DAYARA CRISTINA CRUZ NASCIMENTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Agravo Regimental No STJ
Outcome
não conheço dos agravos em recursos especiais
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ERIC DE MACEDO

Agravante

DAYARA CRISTINA CRUZ NASCIMENTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Agravo Regimental No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 falta de comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos das decisões de inadmissão dos recursos especiais, atraindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, verificou-se falta de demonstração de dissídio jurisprudencial e incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas, justificando o não conhecimento com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço dos agravos em recursos especiais

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço dos agravos em recursos especiais.
  • Publique-se.