AREsp 2509335 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, com observância dos limites previstos no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC.

Parties
Agravante: USINA MARAVILHAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissibilidade Recurso Especial Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

USINA MARAVILHAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou de 2015 conforme data da publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, com observância dos limites previstos no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por USINA MARAVILHAS S.A.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça