AREsp 2449702 - DECISAO

AREsp 2449702 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o Recurso Especial, sendo insuficiente impugnação genérica; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se em perícia oficial sobre o estado de saúde do agravante, e aplicam-se os arts. 932 e 1.042 do CPC, bem como a Súmula 7 e a Súmula 182 do STJ; por isso manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se honorários advocatícios para 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissibilidade De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Recursos Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Impugnação Específica Perícia Judicial Cerceamento De Defesa

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Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissibilidade De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 possibilidade de julgamento de admissibilidade pelo Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o Recurso Especial, sendo insuficiente impugnação genérica; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se em perícia oficial sobre o estado de saúde do agravante, e aplicam-se os arts. 932 e 1.042 do CPC, bem como a Súmula 7 e a Súmula 182 do STJ; por isso manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se honorários advocatícios para 20%.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Majorar os honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (ressalvada a concessão anterior da Justiça Gratuita)