AREsp 2505185 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Impugnação não específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como motivo de inadmissibilidade
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932 do CPC e pelo regimento interno do STJ; além disso, a decisão de inadmissibilidade tem natureza unitária e deve ser atacada em sua integralidade. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majors-se o valor em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.