AREsp 2509074 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi considerado inadmissível porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, ficando silente quanto a alguns óbices suscitados pelo Tribunal a quo, o que viola os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Agenor Lucio dos Santos Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
agravo não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

Agenor Lucio dos Santos Neto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado inadmissível porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, ficando silente quanto a alguns óbices suscitados pelo Tribunal a quo, o que viola os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo não conhecido (inadmissível)

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • publique-se