AREsp 2488570 - DECISAO

AREsp 2488570 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, que havia inadmitido o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula 7/STJ; tal falta de impugnação autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com art. 253, I, do RISTJ e súmula 182/STJ. Foi determinada, ainda, a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015, por aplicação do art.85, §§2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS RICARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Regime Recursal
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Regime Recursal

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS RICARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, que havia inadmitido o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula 7/STJ; tal falta de impugnação autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com art. 253, I, do RISTJ e súmula 182/STJ. Foi determinada, ainda, a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015, por aplicação do art.85, §§2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% (art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015), com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015