AREsp 2531407 - DECISAO

AREsp 2531407 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não combatendo eficazmente a aplicação da Súmula 7/STJ e, assim, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por conseguinte, com fundamento no art. 932 do CPC, não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial, determinando-se ainda a majoração dos honorários quando cabível conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932 Cpc)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prescrição Quinquenal, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Tema 706/stj
Processual Civil Direito Tributário Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prescrição Quinquenal Repetição De Indébito +2 more

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Parties

Estado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não combatendo eficazmente a aplicação da Súmula 7/STJ e, assim, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por conseguinte, com fundamento no art. 932 do CPC, não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial, determinando-se ainda a majoração dos honorários quando cabível conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se