AREsp 2502066 - DECISAO

AREsp 2502066 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ; ademais, determinou-se a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MIROSLAU DIAS ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Recursal Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

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Parties

MIROSLAU DIAS ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ; ademais, determinou-se a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados (fls. 1.282 e 1.375e) e suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.