AREsp 2553901 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; em razão do não conhecimento do recurso, determinou-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: VALDIVINO ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Honrários Advocatícios Inadmissibilidade Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

VALDIVINO ALVES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência das Súmulas ns. 7 e 83 como óbices de admissibilidade
  3. 3 aplicação das regras do CPC/2015 aos honorários recursais

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; em razão do não conhecimento do recurso, determinou-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fl. 188e)