AREsp 2292911 - DECISAO

AREsp 2292911 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não se aplicava o óbice da Súmula n. 182/STJ, pois o agravante impugnou o fundamento referente à inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e demonstrou que a decisão agravada analisou conteúdo meritório, usurpando a competência do STJ; por isso, o agravo interno foi provido e a decisão que inadmitira o recurso foi reconsiderada, suscitando o prosseguimento para parecer do Ministério Público Federal e posterior análise do recurso especial.

Parties
Agravante: FABIO RAUNHETTI E OUTRO; Agravado: Presidência do STJ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Inadmitiu Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão de inadmissibilidade reconsiderada.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Competência, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Competência Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FABIO RAUNHETTI E OUTRO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Inadmitiu Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao caso
  3. 3 se houve usurpação de competência pelo juízo de admissibilidade ao enfrentar o mérito do recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não se aplicava o óbice da Súmula n. 182/STJ, pois o agravante impugnou o fundamento referente à inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e demonstrou que a decisão agravada analisou conteúdo meritório, usurpando a competência do STJ; por isso, o agravo interno foi provido e a decisão que inadmitira o recurso foi reconsiderada, suscitando o prosseguimento para parecer do Ministério Público Federal e posterior análise do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de inadmissibilidade reconsiderada.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 264/265 (e-STJ) que inadmitiu o agravo em recurso especial