AREsp 2503176 - DECISAO

AREsp 2503176 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não apresentar impugnação específica e dirigida aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; ademais, aplicaram‑se as regras do CPC/2015 quanto aos honorários, determinando‑se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados nos autos.

Parties
Agravante: DIMAS VENAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

DIMAS VENAZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I do RISTJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ aos agravos que não atacam especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não apresentar impugnação específica e dirigida aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; ademais, aplicaram‑se as regras do CPC/2015 quanto aos honorários, determinando‑se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados nos autos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fls. 400 e 470e)
  • Publique-se e intimem-se