AREsp 2542846 - DECISAO

AREsp 2542846 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não impugnou especificamente Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral do dispositivo único que declara a inadmissão, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELIZABETE GONCALVES SARDINHA TOMAZETTI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Impugnação Específica Pressupostos De Admissibilidade Súmulas

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Parties

ELIZABETE GONCALVES SARDINHA TOMAZETTI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e dispositivos regimentais do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não impugnou especificamente Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral do dispositivo único que declara a inadmissão, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.