REsp 2161702 - DECISAO

REsp 2161702 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo a decisão de inadmissibilidade do recurso especial dotada de um único dispositivo que exige impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; aplica-se, por analogia, a exigência de dialeticidade; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15%.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 unidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo a decisão de inadmissibilidade do recurso especial dotada de um único dispositivo que exige impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; aplica-se, por analogia, a exigência de dialeticidade; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.