AREsp 2505951 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: os substabelecimentos juntados foram datados após a interposição dos recursos e o vício não foi sanado, aplicando-se a Súmula n.115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE KALIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03, Art.85 §11 CPC, Art.21 E V Ri/stj
Processual Civil Representação Processual Recursos Especial Honorários Advococatícios Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Procuração Substabelecimento +4 more

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Parties

ALEXANDRE KALIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por vício de representação processual
  2. 2 procuração e substabelecimento juntados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: os substabelecimentos juntados foram datados após a interposição dos recursos e o vício não foi sanado, aplicando-se a Súmula n.115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.