AREsp 2500574 - DECISAO
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, obrigação prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e reforçada pela Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: APARECIDO CEZAR DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Dialeticidade, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
APARECIDO CEZAR DE CARVALHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão
- 3 Limitação do recurso especial pela Súmula 7/STJ quando exige reexame do conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, obrigação prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e reforçada pela Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre os anteriormente fixados (fls. 175 e 257e), com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015
- Publique-se e intimem-se
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