AREsp 2512787 - DECISAO

AREsp 2512787 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não impugnou de forma específica e precisa os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em conformidade com a Súmula n. 182/STJ; além disso, não se fixa majoração de honorários recursais por ausência de prévia condenação em honorários nas instâncias ordinárias e por não se verificar hipótese de aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ELOIR SCHALEMBERGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas Do STJ, Regimento Interno
Processual Civil Recursal Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Recursais Súmulas Do STJ Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELOIR SCHALEMBERGER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 incidência das Súmulas n. 182 e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não impugnou de forma específica e precisa os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em conformidade com a Súmula n. 182/STJ; além disso, não se fixa majoração de honorários recursais por ausência de prévia condenação em honorários nas instâncias ordinárias e por não se verificar hipótese de aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.