AREsp 2499574 - DECISAO

AREsp 2499574 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ, tendo a parte limitado-se a recolher apenas custas locais; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ e ocorre a deserção do recurso, razão por que o recurso não é conhecido. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça. A decisão está fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO GAMA DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Inadmissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARCELO GAMA DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 Irregularidade no preparo do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ, tendo a parte limitado-se a recolher apenas custas locais; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ e ocorre a deserção do recurso, razão por que o recurso não é conhecido. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça. A decisão está fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.