AREsp 2522647 - DECISAO

AREsp 2522647 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos adotados na decisão agravada (limitando-se o agravante a atacar apenas a Súmula 7/STJ), impõe-se o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, por tratar-se de hipótese de não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Inadmissibilidade Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos adotados na decisão agravada (limitando-se o agravante a atacar apenas a Súmula 7/STJ), impõe-se o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, por tratar-se de hipótese de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados (fls. 202 e 314e).