AREsp 2518920 - DECISAO

AREsp 2518920 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (fundamentada, entre outros, na Súmula 7/STJ), e tendo em vista o disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, porquanto a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: DOLORES FERNANDES MONTORO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

DOLORES FERNANDES MONTORO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositión única que deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (fundamentada, entre outros, na Súmula 7/STJ), e tendo em vista o disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, porquanto a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.