AREsp 2520742 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e em conformidade com a jurisprudência (EAREsp 746.775/PR), não se conhece do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: CAMILA URQUIOLA MELONI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
CAMILA URQUIOLA MELONI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial
- 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e em conformidade com a jurisprudência (EAREsp 746.775/PR), não se conhece do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...
- Publique-se.
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