AREsp 2520742 - DECISAO

AREsp 2520742 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e em conformidade com a jurisprudência (EAREsp 746.775/PR), não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CAMILA URQUIOLA MELONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAMILA URQUIOLA MELONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e em conformidade com a jurisprudência (EAREsp 746.775/PR), não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...
  • Publique-se.