AREsp 2534978 - DECISAO

AREsp 2534978 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar a menção à Súmula 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial, o agravo em recurso especial não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO ATALIBA DE ARRUDA BOTELHO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JOAO ATALIBA DE ARRUDA BOTELHO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar a menção à Súmula 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial, o agravo em recurso especial não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.