AREsp 2495449 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I do RISTJ, e em conformidade com a Súmula 182/STJ; aplicou‑se o CPC/2015 ao regime recursal e foram definidas diretrizes sobre a aplicação do art. 85 do CPC/2015 quanto aos honorários recursais.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS WEIZENMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula 182/stj Honorários Recursais +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS WEIZENMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 regime recursal determinado pela data da publicação (aplicação do CPC/2015)
  3. 3 condições para fixação e majoração de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I do RISTJ, e em conformidade com a Súmula 182/STJ; aplicou‑se o CPC/2015 ao regime recursal e foram definidas diretrizes sobre a aplicação do art. 85 do CPC/2015 quanto aos honorários recursais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.