AREsp 2481548 - DECISAO

AREsp 2481548 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ABRAPOST-SP ASSOCIAÇÃO DE FRANQUIAS POSTAIS DO ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissibilidade Agravo Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

ABRAPOST-SP ASSOCIAÇÃO DE FRANQUIAS POSTAIS DO ESTADO DE SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 inaplicabilidade por ausência de indicação de precedente paradigma contemporâneo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.